A decadência administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica a situações flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão de servidores sem concurso público. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na origem, o governo do Rio de Janeiro e o Departamento de Transportes Rodoviários do estado […]

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