A cláusula que prevê reajuste do plano de saúde a partir de critérios genéricos, como a variação dos custos hospitalares, sem nenhuma correlação com dados objetivos, é nula, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.  Esse foi o entendimento do juiz Márcio Reinaldo Miranda Braga, da 9ª Vara do Sistema […]

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