A prisão preventiva em processos de extradição pode ser substituída pela imposição de medidas cautelares alternativas com base no artigo 86 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017).  Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para revogar a prisão domiciliar de uma mulher iraniana que foi presa com o seu […]

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