A entrada em vigor da Lei 14.129/2021 — Lei do Governo Digital (LGD) — amplia o conceito de “bem público” e “bens fundamentais”. Mencionada legislação tem por escopo o estabelecimento de princípios, regras e instrumentos para aumento da eficiência da administração pública, por meio da desburocratização, inovação, transformação digital e participação da cidadania. Consoante o […]

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