A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Cubatão (SP), proferida pelo juiz Diego de Alencar Salazar Primo, que multou o estado de São Paulo e o município de Cubatão por não disponibilizarem tratamento oncológico a uma paciente com câncer. De acordo […]

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