A improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pela intenção do agente público de agir com desonestidade, causando dano aos cofres públicos, independentemente da constatação de seu enriquecimento ilícito. Basta que haja dolo e prejuízo ao ente público decorrente da ação ou omissão do administrador. Feitas essas considerações, o juiz Leonardo de Mello Gonçalves, […]

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