Ação Rescisória não substitui recurso contra condenaçãoData da Publicação: 1 de agosto de 2014 às 09h57
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a Ação Rescisória como substituto recursal. Assim decidiu o ministro Luis Felipe Salomão ao rejeitar ação cautelar apresentada pela operadora TIM, que tentava suspender um processo na Justiça do Maranhão antes que sofresse a penhora de v…





