Ainda sobre o caso da Shell: regras de responsabilidade ambiental precisam ser claras e certas

Data da Publicação: 3 de janeiro de 2025 às 07h05

A decisão proferida pelo Tribunal Distrital de Haia em 26 de maio de 2021 [1], no processo iniciado em 5 de abril de 2019 por um grupo de sete organizações não governamentais (ONGs) holandesas, juntamente com mais de 17 mil indivíduos demandantes (“Milieudefensie et Al.”), contra a Royal Dutch Shell PLC (Shell) [2] — uma […]

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