Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2020, a participação em um concurso público não pode ser restrita pelo simples fato de o candidato responder a inquérito ou ação penal. Assim, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, autorizou a nomeação do secretário de Justiça e Segurança Pública do Amapá, José Rodrigues de […]

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