As turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça passaram a divergir sobre a possibilidade de a multa administrativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) ser fixada pelo juiz abaixo do valor mínimo estipulado por lei. A 1ª Turma, por maioria de votos, entendeu que os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade permitem que a […]

O post STJ tem divergência sobre multa administrativa da ANP em valor abaixo do mínimo legal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.