Embora a presunção de inocência seja relativa na esfera administrativa, o afastamento de procurador municipal de suas funções sem o direito ao contraditório e a ampla defesa pode configurar medida vexatória e causar prejuízos.  Esse foi o entendimento do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Barra de São Francisco (ES) para ordenar o […]

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