É inegável que se feito de maneira adequada, com o conteúdo e os limites premiais respeitados (aqueles previstos no artigo 4º da Lei 12.850/2013), o instituto da colaboração premiada é uma importante ferramenta à disposição  da cada vez mais recente tendência de se buscar uma justiça consensual negociada, disponível no Sistema de Justiça Criminal brasileiro, […]

O post Mauro Cid: questões relativas à rescisão e revisão do acordo de colaboração apareceu primeiro em Consultor Jurídico.