Em 11/12/2024, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 676 com a seguinte redação: “Em razão da lei 13.964/19, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em preventiva”. O entendimento do STJ, ao nosso ver, é acertado à luz da estrutura acusatória insculpida […]

O post Súmula 676 do STJ: uma vitória de Pirro? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.