Funrural e exoneração das exportações Spacca Como é de conhecimento de nosso leitor, a Constituição reconhece expressamente a imunidade nas receitas decorrentes de exportação, conforme artigo 149, § 2º, I, ao enunciar que “As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as […]

O post Funrural: desnecessidade de sub-rogação nas exportações apareceu primeiro em Consultor Jurídico.