Com o entendimento de que a norma mais benéfica da Lei de Improbidade Administrativa se aplica aos casos sem condenação transitada em julgado, o ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um farmacêutico condenado sob acusação de acumular cargos públicos de maneira indevida. Concursado, o profissional foi alvo de ação civil pública do […]

O post STJ absolve acusado de improbidade por acúmulo de cargos públicos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.