Contextualizando o problema A coluna desta semana tem por objetivo tratar dos efeitos imediatos dos precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. De forma reflexa, o presente texto também busca, mais uma vez [1], demonstrar a inexistência de um metodologicamente adequado modelo de precedentes […]

O post Os efeitos dos precedentes vinculantes do STF em julgados do Carf e a assimetria do Ricarf apareceu primeiro em Consultor Jurídico.