Para os casos relacionados à finada “lava jato” que ainda tramitam no Superior Tribunal de Justiça, o tratamento dado pela 5ª Turma é de obediência às posições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, pois apenas a ele cabe reconhecer nulidades ou estender os efeitos de decisões. O esclarecimento foi feito na tarde desta terça-feira (17/12) pela […]

O post Não cabe ao STJ estender nulidades da ‘lava jato’, esclarece ministra apareceu primeiro em Consultor Jurídico.