Deputado só pode ser convocado a depor ao fim do prazo para defesa

Data da Publicação: 29 de julho de 2014 às 20h41

É uma “clara afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa” chamar um parlamentar para depor antes que termine o prazo para ele apresentar defesa. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ao considerar incorreta a…

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