Deputado só pode ser convocado a depor ao fim do prazo para defesaData da Publicação: 29 de julho de 2014 às 20h41
É uma “clara afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa” chamar um parlamentar para depor antes que termine o prazo para ele apresentar defesa. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ao considerar incorreta a…





