O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou por unanimidade o entendimento de que a complementação de precatório somente é possível em casos de erro de cálculo ou substituição de índice de correção monetária por alteração normativa. As informações são da assessoria do Supremo. Reprodução O regime de precatórios é a forma prevista na Constituição […]

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