Os 40 Anos da Lei de Execução Penal: desafios e perspectivas (parte 2)

Data da Publicação: 14 de dezembro de 2024 às 10h48

Continuação da parte 1 De acordo com os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem aproximadamente 1769 estabelecimentos penais no país. Destes, apenas 3,4% são excelentes, 22,7% são boas e 41,4% são regulares. Por outro lado, 9,5% são considerados ruins e 23% são péssimos, com problemas de superlotação. Além disso, apenas 118.886 pessoas privadas […]

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