Lei do RJ que obriga farmácia a manter banheiro é inconstitucionalData da Publicação: 29 de julho de 2014 às 16h19
A lei que obriga estabelecimentos comerciais como farmácias e drogarias da cidade do Rio de Janeiro a disponibilizarem banheiros aos clientes é inconstitucional. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado, que, nesta segunda-feira (28/7), julgou ação da Associação do Comércio …
