O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (PAD), que é interrompido com a instauração do procedimento e volta a correr após 140 dias.  Esse foi o entendimento do juiz Leonardo Tochetto Pauperio, da 16ª Vara Federal […]

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