A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) manifestou-se contra um projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça do Rio que prevê um novo aumento nos valores das custas processuais a partir de 1º de janeiro, além de estabelecer a taxa Selic como índice a ser aplicado para os […]

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