Um tema atualizado Spacca Em abril de 2022, este autor publicou nesta ConJur artigo intitulado “Processo não tramita por e-mails“, abordando a impossibilidade de tramitações contratuais ocorrerem extra autos. Na oportunidade, destacou a ilicitude de decisões, simplesmente, dentro de texto de e-mail ou mensagem via telefone celular, sem documentação nos autos do processo, o que […]

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