Ao estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social (RPPSs) dos servidores públicos, o governo federal não extrapola seus poderes e não viola a autonomia ou a competência suplementar dos demais entes federados. Esse foi o entendimento adotado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal […]

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