O fato de uma função ser exercida por ocupante de cargo público — submetido a regime jurídico próprio — não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respectiva categoria profissional do servidor.  Esse foi o entendimento do juiz Filipe Aquino Pessoa de Oliveira, da Vara Federal Cível […]

O post Juiz condena município a pagar piso para odontólogos na Bahia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.