Multa por faltar a audiência de conciliação incide na fase pré-processual, diz STJ

Data da Publicação: 7 de dezembro de 2024 às 09h52

O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação na fase pré-processual basta para a aplicação da multa prevista no artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso do Banco do Brasil e manteve a punição por faltar a […]

O post Multa por faltar a audiência de conciliação incide na fase pré-processual, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.