CNJ suspende norma do TJ-CE que mudou regras de transferência de veículos

Data da Publicação: 2 de dezembro de 2024 às 19h23

Estado terá que indenizar por cobrança indevida de IPVA após transferência de veículoEm decisão do conselheiro Alexandre Teixeira, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu uma norma aprovada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará que alterou os procedimentos para transferência de veículos no estado. A providência se deu a pedido do Sindicato de Notários Registradores e Distribuidores do Ceará, que foi representado na ação […]

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