Passados três anos das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) através da Lei nº 14.230/2021, ainda chama a atenção a carga jurídica do novel § 19º, inciso I, de seu artigo 17, de acordo com o qual não se aplica às ações de improbidade administrativa “a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo […]

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