Maioria do STF autoriza empresas de ZPEs a vender toda a produção no mercado interno

Data da Publicação: 29 de novembro de 2024 às 13h54

Empresas localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) podem vender toda a sua produção no mercado interno. Esse foi o entendimento alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (29/11), em julgamento que discute uma lei com tal previsão. A sessão virtual se encerrará oficialmente às 23h59. Criadas em 1988 com […]

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