O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 4)

Data da Publicação: 20 de novembro de 2024 às 08h00

Na coluna de hoje, daremos seguimento à análise das controvérsias jurídicas envolvendo a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança do IRRF de 35% sobre os pagamentos feitos a beneficiários não identificados e em decorrência de operações não comprovadas ou sem causa. Os demais artigos dessa série estão disponíveis aqui […]

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