Exploração de porto sem licitação é legal se necessidade for provadaData da Publicação: 24 de julho de 2014 às 07h50
A Justiça Federal considerou correta uma exploração temporária da margem esquerda (Guarujá) do complexo portuário de Santos (SP) devido à extrema burocracia do sistema de licitação e pela necessidade urgente de exportação de veículos. Com isso, afastou a hipótese de improbidade administrativa pra…





