Devido à sensibilidade do tema para a administração pública e ao possível impacto em outros procedimentos arbitrais, a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) autorizou a Advocacia-Geral da União a participar como amicus curiae de um processo de arbitragem entre um consórcio de construtoras e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado […]

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