Tutela inibitória nas ações coletivasData da Publicação: 8 de novembro de 2024 às 08h00
Tutela inibitória é modalidade de tutela preventiva, a qual se diferencia da tutela cautelar, que tem um caráter assecuratório, enquanto que a tutela inibitória é uma ação de conhecimento, que não se liga obrigatoriamente a nenhuma ação principal. Seu fundamento está no direito de acesso à justiça e sua concessão pode ser provisória, antes da […]
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