O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais trechos da Constituição de Roraima que ampliaram a lista de autoridades públicas que podiam ser convocadas pelo Poder Legislativo para prestar informações e tipificavam como crime de responsabilidade a omissão ou a prestação de informação falsa. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação […]

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