Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou ampliar a admissibilidade dos embargos de divergência, para permitir que eles sejam julgados quando o acórdão paradigma seja de ação com natureza de garantia constitucional. O julgamento foi resolvido nesta quarta-feira (6/11) por maioria de 8 votos a 5 e acabou por […]

O post Não cabem embargos de divergência baseados em HC ou MS, reafirma STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.