A determinação de vacinação compulsória é constitucional, podendo ela ser incentivada por medidas indiretas, como a exigência de certificação de vacinação para o ingresso em estabelecimentos de uso coletivo. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta quarta-feira (6/11) que é inconstitucional uma lei de Uberlândia (MG) que vedava a vacinação […]

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