STF valida emenda constitucional que permite contratação de servidores pela CLTData da Publicação: 6 de novembro de 2024 às 17h55
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (6/11) a Emenda Constitucional 19/1998, que acabou com a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU) e de planos de carreira para servidores públicos. Na prática, a decisão permite que os funcionários sejam contratados pelo regime celetista. A decisão coloca fim a uma disputa que começou em […]
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