TJ-SP confirma eleição de foro e manda ação para comarca do Rio de Janeiro

Data da Publicação: 6 de novembro de 2024 às 17h52

Cartório, negociação, contratosÉ válida a eleição do foro para os processos referentes ao contrato em que ela for incluída, conforme orienta a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Essa foi a fundamentação adotada pela 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para validar a eficácia da cláusula de eleição de foro prevista […]

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