Ao estabelecer que as big techs provedoras de internet serão responsabilizadas por conteúdos de terceiros quando não tomarem providências após ordem judicial específica, o Marco Civil da Internet não cria uma ilha, isolando-as de todas as demais leis brasileiras. Essa avaliação é de autoridades e advogados que participaram do XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, […]

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