No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação que gerem custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato. Com esse entendimento, o conselheiro Ivan Lelis Bonilha, do Tribunal de Contas do Paraná, suspendeu liminarmente uma licitação do município de Londrina (PR) para a compra de uniformes escolares. A representação […]

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