A Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça prevê o benefício da remição de pena mediante aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Esse foi o fundamento adotado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

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