A revista íntima, o Supremo e a licitude das provas

Data da Publicação: 30 de outubro de 2024 às 18h29

O tema da revista íntima esteve e seguirá em discussão no Supremo Tribunal Federal através da análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959.620/RS, representativo do Tema 998 da sistemática de repercussão geral, agora, acerca da legalidade das provas obtidas. Reprodução O julgamento, que ainda não foi concluído, formou maioria contrária à revista íntima nos […]

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