Contrariando precedentes, a juíza federal Kathryn Mizelle, do Distrito Central da Flórida, declarou inconstitucional um dispositivo da lei que permite a qualquer cidadão denunciar empresas que falsificam documentos para cobrar do governo federal mais dinheiro por serviços prestados — ou que sequer foram prestados. A False Claims Act (Lei de Requisições Falsas), criada em 1863 […]

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