O benefício da gratuidade de justiça é direito do autor hipossuficiente e deve contemplar os honorários do conciliador, em caso de necessidade de mediação. Para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, esse entendimento já está disposto em sua Resolução 809/2019. Dessa forma, o desembargador Ricardo Anafe determinou a revisão da decisão de […]

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