Os aterros sanitários já instalados em áreas de preservação permanente (APPs) podem continuar operando dentro de seu período de vida útil ou em observância aos termos e prazos fixados nos contratos de concessão ou atos normativos autorizativos. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. A corte julgou nesta quinta-feira (24/10) embargos à decisão […]

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