O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (23/10) um recurso extraordinário que trata do limite da atuação legislativa de cada município para disciplinar as atribuições das guardas municipais. O julgamento tem repercussão geral (Tema 656). A sessão teve apenas as sustentações orais dos representantes da autora da ação, a Câmara Municipal […]

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