Ao estabelecer que apenas a primeira instituição financeira pagadora de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social tem direito a oferecer empréstimos consignados aos segurados nos primeiros três meses, a Instrução Normativa 172/2024 do INSS violou os direitos constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.  Esse foi o entendimento do desembargador Flávio Jardim, do […]

O post TRF-1 suspende eficácia de instrução normativa do INSS que limita oferta de crédito consignado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.