O fato de existir uma ação coletiva requisitando um direito não inviabiliza processo individual que versa sobre o mesmo tema, uma vez que o interessado não é obrigado a aderir à demanda coletiva.  Esse foi o entendimento do juízo da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento […]

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