Conciliação antes de apreensão do bem com alienação fiduciária não é obrigatória

Data da Publicação: 22 de outubro de 2024 às 19h22

No procedimento especial de ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não há a obrigação da prévia audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Por isso, sua não realização não caracteriza nulidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial […]

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